007480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007480
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Professor do ensino primario, Preferencia conjugal
Recorrente: Matos , Maria
Recorridos: Minen
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINEN DE 1967/02/23.
Nr Convencional: JSTA00018129
Nr Documento: SA119680510007480
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09c27cd7ec36a7f802568fc00373dc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007480.4A
Sumário
Embora a recorrida beneficie da preferencia da alinea a) da base I, por ser casada com professor primario, sobre a ora recorrente, que, por ser casada com funcionario municipal, apenas pode invocar a preferencia resultante da alinea b) da mesma base, o certo e que a preferencia so poderia ter sido reconhecida a recorrente na medida em que do seu provimento resultasse ser menor a distancia entre os locais onde os conjuges exercem as respectivas funções. A preferencia da alinea a) da base I não podia funcionar em relação a recorrida, por a finalidade da lei - o beneficio da unidade do lar - lhe não aproveitar, uma vez que ela e seu marido serviam ja em escolas situadas no mesmo local.*