068488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068488
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Arrendamento para comercio ou industria, Arrendamento para habitação, Litigancia de ma-fe, Desocupação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007229
Nr Documento: SJ19800124068488X
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68e93879d962becb802568fc0039b24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068488.33
Sumário
De harmonia com o n. 2 do artigo 986 do Codigo de Processo Civil, para se sobrestar na execução do mandado de despejo, e necessario que o detentor, não ouvido e convencido na acção, exiba titulo de arrendamento ou de outra legitima fruição do predio, emanado do exequente ou titulo de sublocação, ou de cessão da posição contratual, emanado do executado e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respectiva notificação ao senhorio ou de este ter especialmente autorizado a sublocação ou a cessão, ou de ter reconhecido o sublocatario ou cessionario como tal. O diferimento da desocupação do predio, de acordo com o n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, so pode ser pedido "pelo reu, pelo detentor que exiba algum dos titulos referidos no n. 2 do artigo 986 do Codigo de Processo Civil ou pelo Ministerio Publico". Esse diferimento so pode ter lugar, em qualquer hipotese, se se tratar de "acção de despejo de predio urbano arrendado para habitação" como refere o n. 1 do artigo 1 do mesmo Decreto-Lei. Litiga de ma fe quem, não podendo ignorar a falta de fundamento do seu pedido de diferimento, fez uso manifestamente reprovavel dos meios processuais com o fim de retardar a desocupação.