041908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041908
Acórdão
Descritores: Poder discricionário, Desvio de poder, Vícios do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053041
Nr Documento: SA120000127041908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cae0f0d2cdbbb9e802568fc003a1cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041908.2E
Sumário
O artigo 19 da LOSTA não constitui obstáculo à arguição de vícios diferentes do desvio de poder, quando se esteja em presença de acto praticado no exercício de poderes discricionários. Numa interpretação em conformidade com a garantia constitucional de recurso contencioso, acolhida no artigo 268 da CRP, o citado preceito legal terá de ser entendido no sentido de que, em relação aos momentos discricionários do acto, o vício de eleição é o desvio de poder, enquanto vício privativo dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. Porém, em relação aos momentos vinculados do acto, ao Recorrente é lícito invocar os vícios atinentes com os limites externos e internos da discricionariedade, não estando, assim, circunscrito à mera invocação do vício de desvio de poder.