0080945 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de abuso de confiança ocorre quando o agente inverte o título de posse passando a dispôr da coisa como sua. II - O Tribunal competente para conhecer tal crime é o do local da consumação. III - O facto de a assistente - Caixa Económica Faialense, SA - em liquidação - ter estado a exercer em Lisboa actividade bancária de firma não autorizada pelo Banco de Portugal, é de todo irrelevante para a determinação da competência territorial, tanto mais que tal facto não impedia o agente de restituir ou entregar em Lisboa, o que antes aí havia retirado do património da assistente.