021162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021162
ACORDAO
Descritores: Intervenção principal, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Coligação, Assistencia processual
Recorrente: Iberol-soc Iberica de Oleaginosas Sarl e Outros
Recorridos: Se da Alimentação - Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 302-B/84 DE 1984/05/19.
Nr Convencional: JSTA00018814
Nr Documento: SA119860227021162
Data de Entrada: 12/07/1984
Indicações Eventuais: INDEFERIDO REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca7eeb5a6f90078e802568fc0037459a
Sumário
Não e de admitir a intervenção principal em recurso contencioso em que o requerente, que se podia ter coligado com as recorrentes, o tiver feito ja depois de ter decorrido o prazo para a impugnação do seu acto.