083889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083889
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Erro na apreciação das provas, Erro sobre elementos de facto, Recurso de revista, Objecto, Transgressão, Autor, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020918
Nr Documento: SJ199310130838892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a55dd62b8a87075802568fc003a7362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083889.01
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, porque tribunal de revista, só conhece, em regra de matéria de direito. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista. Só nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal pode deixar de apreciar matéria de direito, sendo embora certo que, então, verdadeiramente, ainda estará a decidir sobre direito, ou seja, (ainda) estará a decidir sobre a aplicação do preceituado no n. 1 do artigo 236 e do artigo 238, ambos do Código Civil. Por ser autor da contravenção, sobre o Réu incide a presunção de culpa do facto lesivo que dela emergiu, sendo a ele que cumpre demonstrar que não teve culpa do facto.