004293 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando as mercadorias de circulação condicionada se encontram ja em poder do consumidor e, portanto, fora da circulação, o onus da prova de que foram objecto de delito fiscal cabe a acusação, visto a presunção de delito de contrabando que as acompanha (Contencioso Aduaneiro, artigo 36, n. 5) so funcionar enquanto as mesmas se encontram na circulação.