029727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029727
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Conteúdo funcional, Funções inerentes ao cargo, Experiência profissional, Antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037604
Nr Documento: SA119931007029727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be0c07a225a92e65802568fc0038f747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029727.77
Sumário
Em concurso interno geral, a identidade de conteúdo funcional, segundo o n. 2 do art. 23 do DL 498/88, de 30/12, não exige trabalho na mesma área específica ( do cargo a prover), pois esse será o caso do concurso interno condicionado, considerado na alínea b) do n. 2 do art. 6 do mesmo diploma. Se toda a actividade profissional dos concorrentes se exerceu no âmbito relevante para o cargo a preencher, não há ilegalidade no facto de, para a "experiência profissional", se ter apenas considerado a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, pois tudo será globalmente considerado no âmbito da "avaliação curricular", nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 27 daquele diploma.