032498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032498
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Poder discricionário, Discricionariedade técnica, Desvio de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038986
Nr Documento: SA119931221032498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fa60a07492e5861802568fc0039014eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032498.AF
Sumário
A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668 n. 1 alínea e) do Cod. Proc. Civil só se verifica quando o juiz conhece de questões que não lhe foram suscitadas pelas partes, o que não acontece quando para conhecer de uma questão suscitada refere argumentos que consubstanciam uma situação fora do âmbito do direito aplicável. O vício de desvio de poder é o que afecta o acto administrativo praticado no exercício de poderes discricionários. Os presidentes das Câmaras Municipais não exercem poderes discricionários ao ordenar a demolição e desocupação de construções não licenciadas quando as mesmas não possam vir a ser licenciadas por incompatibilidade de tais construções com os planos de urbanização aprovados para aquele local onde vai ser construída uma via de comunicação.