039247 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo um tribunal de recurso dado como assente haverem sido três os autores de um crime e discordando disso o recorrente, não pode reagir reclamando por obscuridade. O caso seria de erro de direito, porventura recorrível, mas inatacável, por via da alínea a) do artigo 669 do Código de Processo Civil.