0321903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Lima
Processo: 0321903
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Diligência de instrução, Busca
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017504
Nr Documento: RL199403020321903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5249c13c94df31f2802568030002a51bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0321903.B6
Sumário
Se no inquérito se desenha com bastante nitidez a prática de crimes (pelo menos, de burla e falsificação) e a conexão de conta bancária da Caixa Geral de Depósitos com aquelas infracções, será de autorizar a busca no estabelecimento bancário, perante a sua recusa em fornecer os elementos pedidos pelo MP, já que a diligência se destina a obter documentos de prova dos factos dos autos, bem como a apurar quem é o titular da conta e quais as pessoas e assinaturas que a podiam movimentar; é, assim, evidente que os elementos recusados são essenciais para a descoberta da verdade e para a prova dos delitos (sua existência, forma da sua execução, identidade dos seus autores).