025825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 7, 2. parte, do D.L. n. 48051, na falta de recurso contencioso de acto ilegal, só podem ser objecto de pedido de indemnização em acção autónoma, os prejuízos que sempre ficariam por reparar, ainda que tivesse sido interposto recurso com anulação do acto e subsequente execução da decisão anulatória, nos termos dos artigos 5, 10 e 11 do D.L. n. 256-A/77. II - A ilicitude e a culpa são requesitos de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos por actos de gestão pública. III - Ao Autor cabe alegar e provar a culpa do lesante, salvo havendo presunção legal de culpa.