005634 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados no exercicio de poderes vinculados não podem ser feridos de desvio de poder por se tratar de vicio proprio de actos praticados no exercicio de poderes discricionarios. II - A colocação de pessoal ao abrigo do preceituado no artigo 103 do Decreto-Lei n. 41482 deve ser feita com observancia dos criterios estabelecidos no paragrafo 1 do citado preceito, o que implica a necessidade da consideração conjunta da situação de todos os funcionarios existentes a data da publicação desse diploma.