005634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005634
Acórdão
Descritores: Serviços agrícolas e florestais do ultramar, Integração em novo quadro, Poder discricionario, Poder vinculado, Desvio de poder, Engenheiro chefe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025721
Nr Documento: SA119601014005634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/999f86f68f9468f5802568fc003796b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005634.2D
Sumário
Os actos praticados no exercicio de poderes vinculados não podem ser feridos de desvio de poder por se tratar de vicio proprio de actos praticados no exercicio de poderes discricionarios. A colocação de pessoal ao abrigo do preceituado no artigo 103 do Decreto-Lei n. 41482 deve ser feita com observancia dos criterios estabelecidos no paragrafo 1 do citado preceito, o que implica a necessidade da consideração conjunta da situação de todos os funcionarios existentes a data da publicação desse diploma.