004303 - Supremo Tribunal Administrativo

E responsavel como autor do delito de contrabando o comerciante que detem no seu estabelecimento, portanto na sua posse, relogios indocumentados ( artigo 77 do Contencioso Aduaneiro ), embora alegue que foram postos ali a guardar por pessoa desconhecida, e na sua ausencia, por lhe não ter sido dado conhecimento do facto por quem alega te-los recebido com destino ao mesmo arguido e desconhecido do recebedor.