0046535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046535
Acórdão
Descritores: Exame, Notificação, Responsabilidade civil, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011647
Nr Documento: RL199312070046535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a87589f8e6b11df8025680300041008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046535.A5
Sumário
Ao impor ao agente da autoridade a obrigação de notificação de contra-prova - art. 10 n. 2 do DL 124/90 -, não estabelece este diploma legal qualquer cominação para a falta de notificação, designadamente a nulidade do exame que, porque realizado nos termos do direito aplicável, tem de haver-se por subsistente. Na perspectiva da responsabilidade civil, dano ou prejuízo é toda a ofensa de interesses ou bens alheios protegidos pela ordem jurídica. São danos patrimoniais os que se traduzem no sacrificio de interesses de natureza material e económica, com reflexo no património do lesado; serão morais ou não patrimoniais, insusceptíveis de avaliação pecuniárias, os que se reportam antes a valores de ordem espiritual, ideal ou moral.