067260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067260
Acórdão
Descritores: Falencia, Cessação de pagamentos, Constitucionalidade, Prova documental, Fotocopia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004378
Nr Documento: SJ197806290672602
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4321ba3d9fc2c1de802568fc00397f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067260.30
Sumário
A declaração de falencia de uma empresa a requerimento do Ministerio Publico em cumprimento de deliberação do Conselho de Ministros, em conformidade com os preceitos do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, não contraria os principios consignados na Constituição da Republica, dada a manutenção da vigencia daquele diploma face ao n. 1 do artigo 293 da Lei Fundamental. A cessação de pagamentos so releva, para fundamentar a declaração de falencia, quando exprima a incapacidade de comerciante para satisfazer pontualmente as suas obrigações, por falta de creditos ou de meios de liquidez. As fotocopias cuja conformidade com o original não esteja atestada por notario possuem o valor de principio de prova, a apreciar livremente pelo Tribunal.