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004293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004293
ACORDAO
Descritores: Instalação de estabelecimento industrial, Refinaria de azeite, Memória descritiva e justificativa, Preterição de formalidade, Vício de forma
Sumário
Não constitui vício de forma a omissão de algum dos elementos exigidos para a memória descritiva no artigo 4 do Decreto n. 36945, de 28 de Junho de 1948, se no momento da decisão constarem dos processos os elementos omitidos.