044533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044533
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Acto administrativo, Negócio jurídico, Acto complexo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055163
Nr Documento: SA120001121044533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e02458d5ababfc80256a31004faf96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044533.E7
Sumário
No regime de incentivo às microempresas, regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, publ. no DR, I Série-B, de 17.9.96, a homologação ministerial a que se reporta o art. 17º, nº 5.2, não se insere em qualquer processo negocial, antes representa um acto unilateral e autoritário praticado por órgãos da Administração, no desempenho de uma actividade de natureza administrativa e que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Tal homologação só existe, porém, e com as características de acto administrativo, pois se trata de acto complexo, quando confluirem os despachos dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Qualificação e Emprego (hoje do Trabalho e Solidariedade). Por isso, deve ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso de anulação respeitante apenas a um daqueles despachos.