046967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046967
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Concessão de serviço público, Exclusão de concorrente, Erro de escrita, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056698
Nr Documento: SA120011106046967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bf6bff25a5a809c80256b4c004f426fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046967.3E
Sumário
O reconhecimento da invalidade de um acto administrativo e a sua consequente destruição, não devem cessar pelo facto de terem sido praticados actos de execução, total ou parcial, de um acto pretensamente inválido, afastando-se, assim, a declaração de inutilidade superveniente da lide. O erro de escrita, tal como resulta do art. 249° do C.Civil, não dá lugar à anulabilidade da declaração, mas tão só à rectificação desta, posto que sendo aquele ostensivo, o erro e o modo de o corrigir revelam-se no próprio contexto da declaração, ou pelas circunstâncias desta, de tal forma que o declaratário pode aperceber-se deles (cfr. Vaz Serra, RLJ/112°/383). Havendo divergência entre o caderno de encargos, que prevê lavagem de arruamentos com periodicidade mínima de 90 em 90 dias, e oferecendo a proposta uma tal periodicidade trimestral, não pode falar-se em erro ostensivo, patente ou manifesto que deva considerar-se revelado pelo contexto da declaração.