0009787 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 0009787
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Pedido principal, Denúncia de contrato, Pedido subsidiário, Residência permanente, Falta, Cumulação de pedidos, Admissibilidade, Citação, Culpa do tribunal, Falta de contestação, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029412
Nr Documento: RL198202090009787
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fc8886753ccaf58802568030003fb01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0009787.CE
Sumário
A acção de despejo é meio idóneo para denunciar o contrato de arrendamento para o termo do prazo. É lícito cumularem-se o pedido de denúncia do contrato de arrendamento de uma casa destinada a habitação em fins-de-semana e, subsidiariamente, o de que seja decretada a resolução do contrato e consequente despejo imediato, com fundamento na falta de residência permanente, para a hipótese de não se provar o arrendamento por curtos períodos. Nas acções de despejo por denúncia do contrato para o termo do prazo, se a citação não se fizer com a antecedência legalmente estabelecida, o tribunal, oficiosamente, considerará o prazo seguinte de renovação. Nas acções de despejo por denúncia do contrato para o termo do prazo, não havendo contestação, as custas ficarão a cargo do autor.