9150532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9150532
Acórdão
Descritores: Crime contra o patrimonio, Dano, Pena de multa, Principio da adesão, Pedido civel, Patrocinio judiciario, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003506
Nr Documento: RP199201229150532
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/caab4d00d0eb67688025686b00662e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150532.EE
Sumário
Sendo o arguido agricultor, que vive em casa propria com a sua mulher, proprietario de varias propriedades rusticas e gozando de boa situação economica, mostra-se plenamente justificada a quantia de 600 escudos por dia de multa em que foi condenado pela pratica do crime de dano do artigo 308 numero 1 do Codigo Penal. Não exclui a verificação de prejuizo, o facto de o arguido não se ter apropriado de pinheiros alheios que ilicitamente cortou. A formulação de um pedido de indemnização civil enxertado na acção penal, por implicar sempre o tratamento de questões de direito, impõe a obrigatoriedade da intervenção de advogado, sob pena de se cometer uma irregularidade que devera considerar-se sanada se não for arguida pelo demandado civil nos tres dias seguintes aquele em que foi notificado para contestar o pedido civel.