002100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 002100
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Industria de tabaco, Registo de patente, Direcção geral dos serviços industriais, Revogação, Recurso para o tribunal pleno, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Violação de lei substantiva, Conflito de competencia, Poder revogatorio
Recorrente: A Tabaqueira Sarl e Outra
Recorridos: Sofinol Soc de Filtros do Norte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8292.
Nr Convencional: JSTA00001368
Nr Documento: SAP19740621002100
Data de Entrada: 16/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f611956cb364bfe3802568fc00380e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002100.8C
Sumário
O recurso para o tribunal pleno de acordão que decidiu o recurso contencioso não abrange o acordão que desatendeu a arguição de uma nulidade de processo. O acto administrativo de proibição de determinado fabrico, autorizado por acto administrativo anterior, constitui revogação deste. A atribuição do poder revogatorio funda-se na autoria do acto a revogar ou no poder de superintendencia sobre o respectivo autor. Toda a autoridade tem o poder e dever legal de conhecer da sua propria competencia, ao praticar um acto administrativo ou ao revoga-lo com fundamento em incompetencia. Os orgãos de um sector hierarquico do Estado carecem de competencia legal para revogar o acto administrativo praticado por orgão de outro sector e designadamente para sobrepor o seu proprio entendimento sobre a incompetencia do autor do acto a atribuição de competencia por este definida no mesmo acto.