E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que legalizou a construção clandestina de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção Geral...

O tempo de serviço prestado como chefe de secção da 1 Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Industriais (carreira administrativa) não pode contar para efeito de preenchimento do requisito de...

I - O recurso para o tribunal pleno de acordão que decidiu o recurso contencioso não abrange o acordão que desatendeu a arguição de uma nulidade de processo. II - O acto administrativo de proibição...

I - Em materia de condicionamento industrial considera-se que o interesse e directo, tendo em vista a anulação do acto de autorização para a instalação de nova fabrica; e pessoal, atenta a...

A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de 29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre...

Antes da entrada em vigor da Portaria n. 22224 de 23/09/66, o condicionalismo da distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão previsto no artigo 6 do Regulamento do exercicio...

I - Os concursos de promoção de agentes tecnicos de engenharia da Direcção-Geral dos Serviços Industriais são de aptidão profissional, com a disciplina do regulamento aprovado pelo Decreto n. 37034,...

Havendo-se levado em 5 de Novembro de 1958 a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a comunicação a que se refere o artigo 4 e paragrafo unico do Decreto n. 38783, de 16 de Junho de 1952, quanto a...

I - Quando se tratar de modalidade industrial isenta de condicionamento, mas constante da tabela anexa ao Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas,aprovado pelo Decreto...

I - A instalação de oficinas de trabalho caseiro e familiar autonomo não esta dependente de previa autorização da Administração: apenas ha que comunicar a Direcção-Geral dos Serviços Industriais,...