Quando foi proferido o acórdão 004969?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1957.

Acórdão STA (1957) — Instituto de vinho do porto

Acórdão

004969

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1957
Relator: Lopes Dias

Instituto de vinho do portoServiço personalizado do estadoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRecurso hierarquico facultativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR1 N1.
DL 26914 DE 1936/08/22 ART1 ART27 PAR1.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.

Sumário

O Instituto do Vinho do Porto e um serviço personalizado do Estado, dotado de autonomia, que profere decisões definitivas e executorias directamente impugnaveis.

O recurso que dele se interponha para o

Sr. Ministro da Economia decidir "em ultima instancia", nos termos do Decreto-Lei n. 26914, de 22 de Agosto de 1936, artigo 27, paragrafo 1, e um recurso hierarquico facultativo, do qual não resulta a abertura da via contenciosa que não se utilizou directa e oportunamente.

Texto integral não disponível

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