013495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013495
Acórdão
Descritores: Sindicato, Certidão, Recusa de apresentação de documentos, Legitimidade activa, Autorização previa, Sigilo, Direito de ser informado, Consulta de documentos, Documento confidencial, Materia confidencial
Recorrente: Sind Trab Industrias Quimicas Centro Sul Ilhas Adjacentes e Outro
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1979/05/10.
Nr Convencional: JSTA00007634
Nr Documento: SA119810122013495
Data de Entrada: 10/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8ac1a106558a0dc802568fc003868f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013495.A9
Sumário
O dever de sigilo e um dos deveres do funcionario publico na sua relação profissional com a Administração. Porem, os administrados, pela Constituição da Republica, e designadamente pelos artigos 48, n. 3, e 269, a qual repudia o modelo burocratico da Administração, caracterizado pelo distanciamento e secretismo, tem o direito de ser informados não so a respeito das resoluções finais que lhe concernem mas tambem dos factos antecedentes desde que provem a sua legitimidade. O acesso ao processo administrativo gracioso obtem-se mediante informação oral ou escrita, consulta do processo e certidões. O direito a informação não dispensa, na passagem de certidões, a necessidade de autorização dos superiores hierarquicos, mas, na medida em que o administrado pode opor a Administração aquele direito o poder de autorizar perdeu o seu caracter discricionario. Igualmente não elimina a proibição de passar certidões de documentos classificados de secretos ou confidenciais ou que possam prejudicar interesses publicos especialmente relevantes ou direitos fundamentais dos cidadãos, mas leva a reduzir o numero de assuntos que devem ser classificados daquela forma. A legitimidade para requerer certidões deve ser entendida não como qualidade pessoal mas a luz dos principios democraticos de administração participada. Possui legitimidade para requerer certidões de peças de processos de constituição de associação sindical, para efeitos de declaração judicial de extinção, a promover pelo Ministerio Publico, o sindicato da mesma area que representa trabalhadores de igual categoria.