Recusa de apresentação de documentos - Jurisprudência Portuguesa

E admissivel pedido de intimação judicial para os fins do art. 82 da Lei de Processo, mesmo no caso de, presumida a recusa da Administração nos termos do n. 2 desse preceito, ter havido depois acto...

Não tendo a Lei 17/82, de 2-7, fixado prazo para cumprimento da obrigação fiscal cuja inobservancia determina a aplicação da multa, aproveita ao arguido a amnistia prevista na al. x) do art. 2...

I - Tendo, na ausencia dos contribuintes, ficado no estabelecimento a mulher de um deles, que não estava dentro da organização do mesmo estabelecimento, facto que aqueles não podiam deixar de...

A não exibição de documentos no dominio do imposto de transacções integra a transgressão prevista e punida no artigo 109, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, sem que a acusação caiba...

Provado que o autuante, apos ter solicitado ao arguido a exibição das facturas relativas a aquisição de certas mercadorias, veio a anuir ao pedido do mesmo arguido no sentido dessa exibição ter lugar...

I - Apesar de organicamente inconstitucional, o Decreto-Lei n. 619/76, no que se refere ao artigo 1, viu tal vicio sanado pela publicação da Lei n. 16/77. II - Os tribunais das contribuições e...

Praticou a infracção prevista e punida pelos artigos 134-A e 147 e seu paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Industrial, a contribuinte de Grupo B deste contribuição que não assegurou que, durante...

I - O dever de sigilo e um dos deveres do funcionario publico na sua relação profissional com a Administração. II - Porem, os administrados, pela Constituição da Republica, e designadamente pelos...

I - Se o infractor entregou ao Estado, no prazo fixado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, o imposto de transacções não liquidado e entregue oportunamente, esta infracção esta...

A não facultação dos livros à fiscalização pressupõe uma recusa, ainda que tácita.