Não havendo nulidades ou excepções que obstem ao conhecimento do merito do pedido de intimação e reconhecido que a materia sobre que incide o pedido de passagem de certidão, nos termos do disposto no...

I - Os cidadãos tem direito a ser informados do que consta dos arquivos dos serviços da administração, designadamente em processo disciplinar, para poderem elaborar a sua defesa, para o que podem...

I - A intimação para a passagem de certidões, prevista no n. 1 do art. 82 do Dec.Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA), deriva do direito de informação, consagrado no n. 1 do art. 268 da...

I - O dever de sigilo e um dos deveres do funcionario publico na sua relação profissional com a Administração. II - Porem, os administrados, pela Constituição da Republica, e designadamente pelos...

O poder de autorizar a consulta das actas pelos candidatos a concurso, nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13/07/64, tem natureza vinculada e não discricionaria.*

O despacho do presidente da camara relativo a passagem de certidões, nos termos do artigo 137, n. 3, do Codigo Administrativo, e proferido no uso de poder discricionario.