040409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040409
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição, Obra clandestina, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045858
Nr Documento: SA119960611040409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74f3afefa011207c802568fc003964c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040409.6A
Sumário
Os prejuízos relevantes para a suspensão de eficácia serão qualificáveis de difícil reparação quando se apresentem de avaliação pecuniária imprecisa, imperfeita ou duvidosa e portanto, dificilmente indemnizáveis, por não ser possível o seu cálculo com a necessária exactidão ou mesmo pela irreversibilidade de situações e danos cuja compensação poderia sempre ser desajustada. Constitui acto susceptível de produzir prejuízos de difícil reparação o despacho do Presidente da Câmara que ordena a demolição de um apoio de praia, a funcionar como snack-bar, que constitui a única fonte de proveitos do possuidor e que envolveria ou a cessação da actividade ou a sua substituição por outra em instalações precárias, com menos segurança e conforto, por não ser possível, neste último caso, prever o comportamento da clientela e calcular os danos daí resultantes. Reconhecendo a autoridade recorrente que, demolidas as obras, não podia a Câmara opor-se à construção, no mesmo espaço que pertence ao domínio público marítimo, de instalações provisórias e amovíveis, a manutenção das actuais instalações, reconhecidamente mais "seguras e confortáveis" não causa grave lesão do interesse público.