Acórdão STA (1990) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

011959

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1990
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Isenção de sobretaxa de importaçãoIsenção de direitos de importaçãoDeterminação da norma aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART23 N5.
CCIV66 ART8 N3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11951 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28.

Sumário

I- A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de

17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimira o artigo

único do Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que tal concessão depende.

II- O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, reporta-se exclusivamente à isenção de direitos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)