Acórdão STA (1984) — Execução fiscal, Oposição a execução

Acórdão

002768

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de novembro de 1984
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Execução fiscalOposição a execuçãoReceita de organismo de coordenação economicaArguição de inconstitucionalidadeTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 A.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 ART11.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART26.
CONST82 ART106 ART167 O ART293 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.

Sumário

I- A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art.

176 do CPCI.

II- As normas do art. 2 do Dec-Lei 374-H/79, com referencia a relação B anexa ao mesmo decreto-lei não se mostram viciadas de inconstitucionalidade.

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