039201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039201
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Homicidio tentado, Dolo eventual, Concurso de infracções, Medida da pena, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011396
Nr Documento: SJ198711250392012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b900f612d2607bf0802568fc0039eda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039201.3B
Sumário
O reu cometeu um crime de homicidio consumado e dois crimes de homicidio tentado. Cometeu-os a titulo de dolo eventual a forma mais atenuada ou enfraquecida do dolo. E cometeu-os com dolo eventual porque quis directamente ferir os seus antagonistas, causando-lhe panico e desassossego, embora admitindo e aceitando a sua possivel morte. Ao dolo eventual segue-se a menor intensidade deste, com reflexos mitigantes no grau da culpa e correlativamente da gravidade da pena. Atendendo a essa circunstancia e as demais, a pena pelo homicidio consumado não deve ir alem de 10 anos de prisão, ou seja, dois anos acima do limite minimo da pena aplicavel, e as penas pelos homicidios tentados, atendendo as mais graves consequencias de um deles e a atenuação especial relativamente ao crime consumado, não deverão ir alem de tres anos e meio para o mais grave e dois anos e meio para o outro. Atingindo-se, assim, a soma material de 16 anos, devera fixar-se a pena unitaria em 14 anos de prisão. Dado que nada se provou relativamente a pretendida legitima defesa nem as circunstancias que pudessem justificar a atenuação especial da pena, nomeadamente a provocação ou a qualificação dos crimes como privilegiados, e claro que essas pretensões não podem proceder.