020989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020989
ACORDAO
Descritores: Iroma, Taxa de peste suína, Taxa de ruminantes, Imposto sobre o volume de negócios, Direito comunitário
Recorrente: Ecca-entreposto Comercial de Carnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050015
Nr Documento: SA219981007020989
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f45b76eca8b55e3d802568fc0039b296
Sumário
I - As taxas de ruminantes e da peste suína tem natureza de impostos. II - A transferência das taxas em causa da JNPP para o IROMA não padece de inconstitucionalidade. III - A aplicação das mencionadas taxas não constitui imposto sobre o volume de negócios pelo que não viola o artigo 33 da Sexta Directiva conforme já foi decidido em acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em processo deste Supremo Tribunal.
