010431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010431
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Acto de liquidação, Impugnação judicial, Recurso hierarquico, Despacho ministerial, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Determinação de lucro tributavel, Acto destacavel, Caso resolvido, Inexistencia de facto tributario
Recorrente: Melka-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024903
Nr Documento: SA219891025010431
Data de Entrada: 30/11/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd8c7e5f695770fd802568fc00378dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010431.5D
Sumário
Não são impugnaveis judicialmente os actos tributarios com fundamento em vicios proprios da decisão sujeita a recurso hierarquico permitido pelo art. 138 do Cod. da Cont. Ind., em que o acto de liquidação " strito sensu " se enxerta. A decisão ministerial referida no art. 138 do CCI e contenciosamente sindicavel, por o seu paragrafo 3 ser inconstitucional, face ao disposto no n. 3 do art. 268 da C.R.P. Porque a decisão que fixou definitivamente o lucro tributavel, semelhante a acto definitivo e executorio, e dotada de processo autonomo relativamente a liquidação que visa preparar, não foi contenciosamente atacada, constituindo, assim, caso decidido ou resolvido, dai que o acto de liquidação, em sentido restrito, não possa ser impugnado com base na inexistencia do facto tributario.