024979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024979
Acórdão
Descritores: Aposentação, Pensão bonificada, Prazo, Erro causado pela administração, Principio da boa-fe
Recorrente: Paixão , João
Recorridos: Caixa Nac de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021395
Nr Documento: SA119880211024979
Data de Entrada: 12/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIC CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/213edf8e65877e0a802568fc003764bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024979.10
Sumário
A Administração não se pode valer de situação contraria a precisão legal, para que concorreu, afixando Aviso nos Serviços competentes, em que informava que a aposentação, nos termos do n. 4 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, podia ser requerida ate 16.X.78, quando o prazo terminava em 11 desse mes e ano, para indeferir por extemporaneidade o requerimento em que se formulava esse pedido, apresentado em 13.X.78. E que ao proceder daquele modo, a Administração violou o principio da boa fe, que assistia ao recorrente e que tem de prevalecer sob pena de se ir penalizar pessoa, por situação para a qual não contribuiu. Consequentemente, merece provimento o recurso, visto na 1 Instancia se ter entendido o contrario.