Pensão bonificada - Jurisprudência Portuguesa

De acordo com o artigo 5.º, n.º 6, da Lei n.º 52/2007, o valor máximo da pensão bonificada nunca pode ser superior a 90% da última remuneração mensal do subscritor, cujo valor, por seu turno, é...

I) As presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada pelo tribunal e não já para contrariar ou modificar essa factualidade ou para suprir a falta de...

I – À data em que o pedido de aposentação da autora/ recorrida foi recebido na Caixa Geral de Aposentações – 17.12.2012 – a idade de aposentação e o tempo de serviço, estabelecidos no art 37º, nº 1...

I - Decidida numa sentença uma questão prévia - a da falta de objecto do recurso contencioso - e não tendo sido interposto recurso jurisdicional quanto a essa dita questão prévia, verifica-se o caso...

I - A Administração não se pode valer de situação contraria a precisão legal, para que concorreu, afixando Aviso nos Serviços competentes, em que informava que a aposentação, nos termos do n. 4 do...