I - E uma empreitada de obras publicas o contrato pelo qual uma empresa se comprometeu a instalar nos locais indicados casas pre-fabricadas, ai abrindo fundações e redes de esgotos e fazendo ligações...

I - Cumpre ao recorrido, provar a extemporaneidade da interposição do recurso, demonstrando que os recorrentes residiam, no periodo referente ao respectivo prazo, não no estrangeiro mas sim no nosso...

I - Celebrado, em 23ABR76, entre o Governo de Macau e a STDM, contrato para concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar naquele territorio e concedida aquela sociedade, nos...

I - Não obstante o n. 1 do art. 38 do DL 44/84, de 3/2, estabelecer o recurso hierarquico, o facto de o interessado ter reclamado para o autor do acto e relevante se da propria publicação da lista...

I - Nos termos da alinea a) do n. 1 do art. 712 do C.P.C. o tribunal do recurso pode, quando estejam escritos os depoimentos das testemunhas, fazer a reapreciação dessa prova com vista a verificar se...

I - A manifesta ilegalidade do recurso impõe que seja evidente que se esta perante situação que permite desde logo concluir que se não justifica o seu prosseguimento. II - Quando seja de admitir,...

I - A Administração não se pode valer de situação contraria a precisão legal, para que concorreu, afixando Aviso nos Serviços competentes, em que informava que a aposentação, nos termos do n. 4 do...

Em virtude dos principios de presunção de legalidade e de verdade de que goza a actuação da Administração deve considerar-se correcta a actuação dos administrados que tendo agido em conformidade com...

I - A nomeação e feita, em principio, pela ordem de graduação resultante do concurso. II - Tem legitimidade para impugnar a nomeação de concorrente ao mesmo concurso, ainda que tendo graduação...

Cabe ao alineante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.