014396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil (CPC), o tribunal pleno não pode alterar a materia de facto fixada pela Secção. II - Tendo a Secção fixado determinada materia de facto, atraves de cuja qualificação juridica julgou que o acto recorrido não violou a lei, e a essa materia de facto, e não a outra, que o tribunal pleno tem de aplicar o regime juridico adequado.