002905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002905
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Comissão de revisão dos lucros tributaveis, Determinação da materia colectavel, Nulidade de acordão, Preterição de formalidade, Reclamação, Prazo processual, Notificação
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003539
Nr Documento: SA219850327002905
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4967e2224e547464802568fc00382d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002905.C1
Sumário
Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil (CPC) se o acordão, concluindo não ocorrer preterição de formalidade legal em determinada deliberação da comissão distrital, não decreta a sua anulação. Integra preterição de formalidade legal a violação do prazo consignado no artigo 73 do CCI, na sua primitiva redacção, mas não a dos estabelecidos no artigo 75 e seu paragrafo 1 do mesmo Codigo. A notificação exigida pelo artigo 74, ainda daquele Codigo, não tem de abranger, para la da reclamação em si, quaisquer outros elementos, nomeadamente informações produzidas no respectivo processo. Constitui preterição de formalidade legal, nos termos e para os efeitos do artigo 78 do CCI, precisamente por violação do artigo 661, n. 1, do CPC, a fixação pela comissão distrital do lucro tributavel em montante superior ao pedido pela reclamante Fazenda Nacional.