015823 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a auditoria administrativa tiver deixado de apreciar questão de que devesse conhecer, e não havendo no processo elementos para essa apreciação, devera baixar o processo aquele tribunal. II - Se houver tais elementos, e o Tribunal de recurso declarar nula a sentença recorrida não deixara o mesmo tribunal de conhecer do objecto de apelação.