0311070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0311070
Acórdão
Descritores: Penas, Pena principal, Pena de multa, Multa criminal, Multa complementar, Substituição da pena de prisão, Alternativa para penas pecuniarias, Pagamento em prestações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001155
Nr Documento: RP199104030311070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ca34e7af674a6ee8025686b00661a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311070.50
Sumário
Penas principais são as que se encontram expressamente previstas para cada tipo de infracção e que o juiz pode fixar independentemente de quaisquer outras; penas acessorias são as que so podem ser pronunciadas com uma pena principal que pressupõem. No actual sistema penal geral portugues são penas principais a pena de prisão e a pena de multa. As penas de substituição não são, em sentido estrito, nem penas principais nem penas acessorias, mas antes penas aplicadas e executadas em vez de uma pena principal. A pena de multa pode surgir como pena autonoma, como pena alternativa a pena de prisão, como pena complementar da pena de prisão (pena mista) ou como pena de substituição. O não pagamento voluntario da multa, quando esta não puder ser executada patrimonialmente ou substituida por dias de trabalho, pode determinar o cumprimento da pena de prisão que a sentença aplicou em alternativa. O pagamento parcial da multa deve conduzir a uma redução proporcional da prisão alternativa da mesma forma que o pagamento posterior deve determinar a não execução da prisão que falta cumprir. A pena cominada no penultimo paragrafo do n. 1 do art. 46 do Codigo da Estrada (mais tarde revogado pelo art. 12 n. 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril) e uma pena mista (prisão e multa). Tendo o agente sido condenado por essa infracção em 12 dias de prisão substituida por igual tempo de multa a razão de 250 escudos e na multa de 100000 escudos e tendo pago duas prestações de 10000 escudos cada, não pagando as restantes, havera que creditar a favor daquele o valor das prestações pagas na pena de prisão substituida por multa (3000 escudos), evitando-se, assim, um eventual cumprimento da pena de 8 dias de prisão fixada em alternativa.