023910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023910
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Patrocinio, Petição, Pedido
Recorrente: Sousa , Jorge
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025296
Nr Documento: SA119870602023910
Data de Entrada: 14/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d315d1322fee175a802568fc003791e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023910.8C
Sumário
Deferido o requerimento formulado ao abrigo do art. 3, n. 1 do Regulamento da Assistencia Judiciaria para instauração de determinada acção, deve o patrono nomeado, para alem de expor os fundamentos da mesma acção, deduzir o pedido de concessão de ambos ou de alguns dos beneficios compreendidos na assistencia judiciaria, alegando " os factos e as razões de direito " que interessem a este pedido. Se o patrono nomeado se limitar a alegar os fundamentos da acção, utilizando " papel comum " e juntando documentos não selados, o menos que o juiz devia fazer em face da legislação então em vigor era ordenar a selagem dos articulados e dos documentos e o deposito do respectivo preparo inicial ( bem como o suprimento da da falta de procuração ).