025295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 025295
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico facultativo, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031000
Nr Documento: SA119910509025295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d543a892ed5be0bf802568fc0037e909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025295.BB
Sumário
O despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exercito que, no uso da delegação de competencias, valida e eficaz, do General Chefe do Estado Maior do Exercito, indefere uma petição e acto definitivo e executorio e dele cabe recurso contencioso de anulação. O despacho do General Chefe do Estado Maior do Exercito, proferido em recurso hierarquico facultativo, e acto confirmativo do despacho anterior e, por isso, não e recorrivel contenciosamente.