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025295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 025295
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico facultativo, Acto confirmativo
Sumário
I - O despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exercito que, no uso da delegação de competencias, valida e eficaz, do General Chefe do Estado Maior do Exercito, indefere uma petição e acto definitivo e executorio e dele cabe recurso contencioso de anulação. II - O despacho do General Chefe do Estado Maior do Exercito, proferido em recurso hierarquico facultativo, e acto confirmativo do despacho anterior e, por isso, não e recorrivel contenciosamente.