Quando foi proferido o acórdão 025295?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1991.

Acórdão STA — Delegação de poderes, Acto de indeferimento

Acórdão

025295

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Delegação de poderesActo de indeferimentoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRecurso hierarquico facultativoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1 ART55.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG781.
AC STA DE 1985/04/16 IN AD N289 PAG83.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 9ED VII PAG1265 PAG1270 PAG1368.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG313 PAG347.

Sumário

I- O despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exercito que, no uso da delegação de competencias, valida e eficaz, do General Chefe do Estado Maior do Exercito, indefere uma petição e acto definitivo e executorio e dele cabe recurso contencioso de anulação.

II- O despacho do General Chefe do Estado Maior do Exercito, proferido em recurso hierarquico facultativo, e acto confirmativo do despacho anterior e, por isso, não e recorrivel contenciosamente.

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