017527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 017527
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primario, Processo disciplinar, Acto punitivo, Inspector geral do ensino, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso, Amnistia, Extinção da instancia
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/03/08.
Nr Convencional: JSTA00028099
Nr Documento: SA119901011017527
Data de Entrada: 18/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f1a0a8e71e8f59802568fc0037a379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017527.C3
Sumário
Ao tempo da vigencia do paragrafo 3 do art. 52 do R.S.T.A. o recurso hierarquico necessario devia ser introduzido junto da autoridade competente no prazo de trinta dias, quando outro não tivesse sido especialmente fixado por lei. Ressalvam-se os casos especiais em que a lei dispusesse expressa ou implicitamente que a petição de recurso podia ser apresentada nos serviços onde fora proferida a decisão recorrida. Ocorre tal situação no caso de recurso hierarquico necessario previsto no n. 2 do art. 77 do E.D. aprovado pelo DL 191-D/79, de 25/6, devendo considerar-se tempestivamente interposto o recurso hierarquico, de despacho punitivo do Inspector-Geral do Ensino, para o Ministro da Educação, desde que apresentado aquela entidade (directamente dependente do Ministro) dentro do prazo de 10 dias, embora venha a dar entrada no gabinete ministerial, ja por aquele informado, depois do decurso desse prazo. O S.T.A. tem competencia para, em recurso contencioso, perante si interposto de decisão disciplinar punitiva, e pendente ao tempo do inicio de vigencia da Lei 16/86, de 11/6, aplicar a amnistia ai prevista, devendo declarar extinta a instancia de recurso, quando conclua pela existencia de situação amnistiada; constate que o recorrente não fez uso da faculdade de renuncia prevista no art. 9 dessa lei; e que a Administração não aplicou tal amnistia as infracções abrangidas pelo acto punitivo.