9240273 - Tribunal da Relação do Porto

Se a uma entidade patronal foi acometido o encargo, homologado por acordo, de satisfazer a um sinistrado uma pensão anual e vitalícia, em complemento da pensão a cargo da Seguradora, essa mesma entidade pode ser notificada para vir descriminar as prestações respeitantes à pensão, da sua quota parte, pagas ao mesmo sinistrado.

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