032370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032370
Acórdão
Descritores: Transportes aéreos portugueses, Regime sucedâneo das relações de trabalho, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais de trabalho, Acto de execução, Acto normativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039923
Nr Documento: SA119940512032370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/961214c217b26b54802568fc00393c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032370.C2
Sumário
O artigo 64, alínea a), da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) deve ser interpretado no sentido de que aos tribunais administrativos apenas compete conhecer das questões de natureza administrativa relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, competindo aos tribunais de trabalho o conhecimento das questões de natureza laboral relativas à anulação e interpretação desses instrumentos, mesmos que estes tenham origem administrativa. Assim, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de anulação de cláusulas do regime sucedâneo imposto ao pessoal da TAP, pedido esse fundado em razões de natureza exclusivamente jus-laboral. O Despacho Conjunto n. A-16/93-XII, que impôs aos trabalhadores da TAP regime sucedâneo, atento o carácter substancialmente inovatório de várias disposições dele constantes, não pode ser considerado mero acto de execução da Resolução do Conselho de Ministros n. 418/80, que declarou a TAP em situação económica difícil. Porém, tal Despacho Conjunto, por susceptível de se aplicar um número indeterminado de vezes a um número indeterminado de pessoas, tem natureza de acto normativo, e não de acto administrativo, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso de anulação dele interposto, por ilegalidade da respectiva interposição.