Quando foi proferido o acórdão 0008263?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL — Burla para acesso a meios de transporte

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
CP82 ART302 N3 ART316 N1 C N2.
CP95 ART220 N1 C N2.
DL 108/78 DE 1978/05/24.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1988/04/20 IN CJ ANOXIII TII PAG96. AC RC DE 1988/05/11 IN CJ ANOXIII TIII PAG98. AC RC DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII TIV PAG92.
AC RL DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG562. AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOIX TIV PAG133. AC RL DE 1984/07/04 IN BMJ N346 PAG297. AC RL DE 1985/01/30 IN BMJ N350 PAG386. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312. AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC RC DE 1989/02/15 IN CJ ANOXIV TI PAG77. AC RL DE 1986/11/26 IN CJ ANOXI.
TV PAG166. AC STJ DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG205.

Sumário

I- As normas jurídicas que punem umas como crime outras como contravenção a utilização de transportes públicos sem o pagamento do respectivo título visam proteger interesses diversos, pois a contravencional visa o bom funcionamento e a credibilidade dos transportes públicos e a criminal apenas o património da empresa lesada.

II- Assim, comete o crime e também a contravenção aquele cuja actuação integrar o âmbito de previsão de qualquer das respectivas normas.

Texto integral não disponível

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