010038 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considera-se confirmativo do indeferimento tacito o despacho expresso do indeferimento que venha a recair em requerimento ou petição, ja depois de decorrido o prazo de noventa dias sobre a data da sua apresentação na estação competente. II - Tal acto e por sua natureza irrecorrivel, por não possuir conteudo proprio e autonomo, nada acrescentando ou tirando ao conteudo do acto confirmado, esse sim acto definitivo e executorio.