026695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026695
Acórdão
Descritores: Director clinico, Despacho ministerial, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal
Recorrente: Mauricio , Hermano e Outro
Recorridos: Minsaud e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1988/10/06.
Nr Convencional: JSTA00029546
Nr Documento: SA119901011026695
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9792d0ed32945b0d802568fc0037dc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026695.08
Sumário
Carece de legitimidade activa para inpugnar despacho que ao abrigo do n. 3 do art. 8 do Dec.-Reg. n. 3/88, de 22/I determina que o director de um hospital assuma as competencias do director clinico, não havendo por isso lugar a designação do respectivo titular, quem invoca como fundamento da pretendida anulação possuir os requisitos exigidos no n. 1 do art. 12 do mesmo diploma para ser convocado para esse lugar. Tal verifica-se por os recorrentes, com a anulação não poderem obter directamente qualquer vantagem ou utilidade, sendo certo que o acto recorrido não constitui obstaculo a uma eventual nomeação quando cesse a situação por ele criada.