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000407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000407
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais das contribuições e impostos, Imposto complementar, Liquidação, Erro nos pressupostos de facto, Juros compensatórios, Objecto da impugnaçâo judicial
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes para neles se convencer a Fazenda Nacional de que na liquidação houve erro de facto imputável aos serviços e, pois, se contarem a favor do contribuinte os juros compensatórios a que se refere o artigo 62 e seu parágrafo 1 do Código do Imposto Complementar.