0025873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0025873
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Resolução criminosa, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Caso julgado penal, Ne bis in idem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024979
Nr Documento: RL199907140025873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13fc0de22f16566f8025686a00522518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025873.74
Sumário
1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, comete um só crime - e não tantas quanto as máquinas importadas - pois a uma única resolução criminosa obedeceu toda aquela actividade merecedora de um só juízo de censura. A colocação de cada máquina no mercado não passa de mero acto de execução do plano mais âmplo previamente urdido pelo arguido. 2) E tendo este já sido julgado (e condenado) com trânsito, em diversos processos dos muitos que lhe foram instaurados por via da exploração daquelas centenas de máquinas, verifica-se deste modo a excepção do caso julgado que obsta ao conhecimento dos restantes factos consubstanciadores da unidade criminosa. 3) De contrário, violar-se-ia o princípio "ne bis in idem".